quinta-feira, 30 de março de 2017

DENÚNCIA: CRIANÇAS ESTUDANDO EM SITUAÇÃO IRREGULAR EM ESCOLA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE

Atualmente a Escola tem como diretor o Sr. Jean Vieira




Na manhã deste dia (30), a redação do site CG PLAY, tomou conhecimento de que pelo menos 13 crianças estão estudando em situação irregular na Escola Estadual Prof. Ana Maria Vieira Liberato.

O fato é que o Conselho Municipal de Educação de Campo Grande, recebeu denúncia anônima contra a Escola de que as crianças com 5 anos de idade, pertencentes a pré-escola estariam estudando apenas como ouvintes, pois a escola não oferece esse tipo de ensino, e desta forma não podem ser matriculadas devidamente.

Uma equipe composta por Membros do Conselho Municipal de Educação (CME), Conselho Tutelar Municipal e Assistentes Sociais foram até a referida escola e a notificaram, pois foi comprovada a veracidade dos fatos. Entre as tantas implicações, está sendo negado as crianças e a também a família, direitos como o Bolsa Família dentre outros, pois os mesmos não contribuem com o senso escolar.

A partir de hoje a direção da Escola, tem até (02) dois dias para comunicarem aos pais dos responsáveis para que seja regularizada a situação das crianças, sendo transferidas imediatamente para a Escola Municipal Prof. Joaquim Leal Pimenta, por ser uma escola grande e estruturada para receber as crianças. 


Se desrespeitada determinação do CME, este tipo de crime e passível de prisão, conforme a constituição federal. A garantia de acesso e de permanência significa que todos têm direito de ingressar na escola, sem distinção de qualquer natureza, não podendo ser obstada a permanência de quem teve acesso.


"O artigo 6º. da Lei nº. 7716/89 tipifica como crime recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, cominando ao comportamento uma pena de privação de liberdade de três a cinco anos.”

Foto da Notificação




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